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Pedido de pensão por morte de servidor público. Caráter alimentar. Prescrição

Tribunal: STJ

Tema(s): Pedido de pensão por morte de servidor público Caráter alimentar Prescrição

Data de Publicação: 31/05/2021

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Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Especial. Pensão por morte de servidor público. Requerida por ex- cônjuge. Renúncia aos alimentos. Divórcio

Tribunal: STJ

Tema(s): Administrativo Agravo Regimental no Recurso Especial Pensão por morte de servidor público Requerida por ex- cônjuge Renúncia aos alimentos Divórcio

Data de Publicação: 09/05/2011

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